A Amnistia Papal em Portugal: uma graça ou uma injustiça?

A Nova Legislação da Proteção do Consumidor - O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro

Alargamento do prazo de garantia dos bens móveis – Decreto Lei n.º 84/2021

Fim das moratórias Decreto Lei n.º 70-B/2021, de 7 de agosto

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